Multas de trânsito vão custear habilitação para motorista de baixa renda, prevê nova lei

Foi sancionada nesta sexta-feira, 27 de junho de 2025, a Lei 15.153, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito seja utilizada para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda cadastrados no CadÚnico. A norma foi publicada no Diário Oficial da União pelo presidente Lula.

Antes, o dinheiro das multas só poderia ser empregado em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação no trânsito. Agora, foi incluído o pagamento de exames, cursos e despesas da CNH para quem se enquadra como beneficiário.

A lei também moderniza o trânsito ao permitir a transferência de propriedade de veículos totalmente por meio eletrônico, com contratos e vistorias online, facilitando e automatizando o processo.

📌 Quem será beneficiado

• Pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) poderão ter gratuidade em taxas, exames, cursos teóricos e práticos necessários para a primeira habilitação ou adição de categorias A e B.

• A norma vale em todo o país, mas ainda depende da implementação estadual, o que ocorrerá a partir de 45 dias da publicação, para adequação dos sistemas e prazos.

✍️ Autor e tramitação

• O projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), aprovado em maio de 2025 pelo Congresso Nacional.

• No Senado, teve relatoria dos senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Dr. Hiran (PP-PR).

• Lula vetou dispositivos que tratavam de:

  • Uso de empresas privadas para assinatura eletrônica.

  • Exigência de exame toxicológico para primeiras habilitações A e B.

  • Integração de clínicas para coleta de exames.

  • Vigência imediata da lei, preferindo um prazo de 45 dias.

🔍 Importância da medida

• A iniciativa visa inclusão social, ampliando acesso ao mercado de trabalho — ride-hailing, entregas e transporte — por meio da habilitação gratuita.

• Também moderniza processos de transferência de veículos, tornando-os digitais, práticos e seguros.